Termos e condições

Termos e Condições da Loja Online Mimagro

1. Âmbito e Objeto das Condições Gerais da Loja Online

O presente documento estabelece os Termos e Condições Gerais pelas quais se regem as vendas na loja online da empresa Armazém do Agricultor, Lda, com sede no Parque Industrial Lt 18, 6200-027 Covilhã, com o NIPC 501 524 770 e sob esse número matriculada na Conservatória do Registo Comercial da Covilhã, com o capital social de 258.500,00€, doravante designada por “Mimagro”.

O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço www.Mimagro.pt de acesso à Loja Online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos, permite ao utilizador, por via eletrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.

A encomenda de produtos deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes legais). Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.

O Utilizador deve utilizar a loja online em cumprimento com o disposto na legislação aplicável.

O Site Mimagro pode possuir ligações a outros websites, os quais poderão conter informações/ferramentas úteis para os seus Utilizadores. Os presentes Termos e Condições da Loja Online Mimagro não serão aplicáveis a websites de terceiros. Como tal, caso o Utilizador visite outro website, redireccionado-o a partir do site Mimagro, deverá tomar conhecimento e aceitar os termos e condições e a política de privacidade do mesmo.

A Mimagro reserva-se o direito de modificar a qualquer momento, sem aviso prévio, a apresentação e conteúdo da Loja Online Mimagro, seus serviços e os presentes Termos e Condições da Loja Online, ressalvando-se os direitos adquiridos quanto aos contratos já celebrados e em execução.  Essas modificações servirão para uma melhoria da Loja Online e, simultaneamente, dos serviços prestados ao Utilizador que, caso não concorde com as alterações introduzidas, poderá cessar a utilização do Site Mimagro.

A versão em cada momento em vigor das presentes Condições Gerais e dos seus anexos encontra-se disponível no sítio eletrónico www.mimagro.pt

2. Informação de Produto e Conteúdos
   • 1. Informação sobre Produtos

A Mimagro fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram. Caso adquira um produto que tenha características diferentes às apresentadas online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis (direito de livre resolução – ver ponto 13).

A Mimagro fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela Mimagro, como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo Utilizador. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por correio eletrónico ou através de telefone. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda, substitui-la ou pedir o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o respetivo pagamento.

• 2. Informação sobre Preços

Todas as informações sobre preços, produtos, especificações e ações promocionais  poderão ser alterados a qualquer momento pela Mimagro. Os preços estabelecidos, salvo erro ortográfico, de publicação ou rutura de stocks, incluem IVA à taxa legal em vigor e são apresentados em Euros. A Mimagro reserva-se o direito de alterar os preços e especificações sem aviso prévio (salvo em contratos já em curso).

A Mimagro não poderá ser responsabilizada no caso de ocorrência de erro informático, manual, técnico, ou de qualquer outra origem, que cause uma alteração substancial não prevista no preço de venda ao público que conste no Site Mimagro, pelo que nos casos em que este seja exorbitantemente ou manifestamente irrisório, o pedido de compra será considerado invalidado/anulado e o Utilizador será informado desse facto.

3. Responsabilidades

Todos os produtos e serviços comercializados na Loja Online Mimagro estão de acordo com a Lei Portuguesa.

• 1. A Loja possui os adequados níveis de segurança, contudo a Mimagro não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Utilizador. Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio eletrónico da Loja Online Mimagro houver impossibilidade de prestação de serviço, a Mimagro não será responsável por eventuais prejuízos.
• 2. As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste serviço, presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando a Mimagro qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.
• 3. A Mimagro não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.
• 4. A Mimagro não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço; (ii) danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual, (iii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou (iv) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Mimagro e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela Mimagro que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.
• 5. A Mimagro não garante que:
  1. a) o Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou funcione de forma infinita;
  2. b) a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do Serviço preencha quaisquer expectativa do Utilizador em relação ao mesmo;
  3. c) qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização do Serviço é utilizado por conta e risco do Utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação.
  4. d) nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Utilizador de ou através do Serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas Condições Gerais.
• 6. O Utilizador aceita que a Mimagro não pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a, danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:
  1. a) do uso ou impossibilidade de uso do Serviço;
  2. b) da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços;
  3. c) do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.

4. Obrigações do Consumidor

O utilizador compromete-se a:

1. a) Facultar dados pessoais e moradas corretas;
2. b) Não utilizar identidades falsas;
3. c) Respeitar os limites de encomendas impostos.

Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que a Mimagro declina qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a Mimagro reserva-se no direto de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela Mimagro ao mesmo Utilizador; e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela Mimagro.

5. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

A Armazém do Agricultor – Comércio de Produtos Agrícolas, Lda é responsável pelo tratamento dos dados pessoais do Utilizador no site Mimagro e, garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores.

Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço pela Mimagro. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço pela Mimagro.

Os dados pessoais do Utilizador serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela Mimagro no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o Utilizador e, em caso de autorização pelo Utilizador, para o envio de newsletters.

Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contactar a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais, referida no primeiro parágrafo do ponto 5.

A Internet é uma rede aberta, pelo que os dados pessoais do Utilizador, demais informações pessoais e todo o conteúdo alojado no Serviço poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizados por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo a Mimagro ser responsabilizada por esse acesso e/ou utilização.

6. Criação de conta no site Mimagro

Para aceder a todas as vantagens da conta online da Mimagro, bem como para realizar um pedido de encomenda é necessário aceder ao Site www.Mimagro.pt e criar conta como utilizador naquele website, através do preenchimento do formulário eletrónico com os seus dados pessoais, seguindo as instruções indicadas em cada etapa.
Após o registo, o Utilizador poderá proceder à compra do(s) seu(s) produto(s) à Mimagro.

7. Meios de Pagamento

A Mimagro disponibiliza no seu site o modo de pagamento de produtos por multibanco e transferência bancária.

8. Disponibilidade dos Produtos e Serviços

Todos os produtos que se encontram no Site Mimagro estão disponíveis para encomenda, mas uma vez que possuem um stock limitado podem ficar indisponíveis sem aviso.

Em caso de rutura de stock ocorrida após o pagamento da encomenda, a Mimagro irá informar o Utilizador desse facto tendo em vista o novo agendamento de entrega assim que o artigo estiver disponível ou o reembolso no prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da data do conhecimento daquela indisponibilidade.

9. Custos de Entrega ao Domicílio

O Utilizador poderá contratar o serviço de entregas ao domicílio, se assim o desejar. Serão devidos encargos suplementares pelo transporte do produto adquirido no Site Mimagro, os quais acrescem ao preço total dos produtos selecionados. O Utilizador será informado destes encargos, bem como do preço total, antes de confirmar o seu pedido e concluir o processo de compra. A Mimagro reserva-se o direito de alterar os preços destes serviços a qualquer momento, sem prejuízo de aplicar as taxas e preços contratualizados no momento da realização do pedido de compra. Os nossos custos de entrega são os seguintes:

Caso a transportadora não consiga fazer a entrega ao domicílio por motivos alheios à mesma e à Mimagro, o Utilizador/Consumidor poderá solicitar uma segunda entrega ao domicílio, efetuado o pagamento da mesma no ato da entrega (valor igual à 1ª entrega).

A Mimagro não realiza entregas em apartados.

A Mimagro faz entregas dos produtos vendidos, no Site Mimagro, no território de Portugal Continental.

10. Tratamento e Entrega da Encomenda/Serviço

A encomenda apenas será processada após a confirmação do respetivo pagamento, sendo o Utilizador informado, por escrito, da confirmação da celebração da venda do produto/serviço e da data de disponibilização na loja.

O Utilizador pode escolher, uma das lojas Mimagro para recolher o artigo (sem custos adicionais) ou, pode receber o artigo numa morada à sua escolha, dentro do território acima indicado, contratando o serviço de entregas ao domicílio com custos acrescidos.

Caso o Utilizador escolha levantar o produto numa loja Mimagro, deverá proceder ao levantamento no prazo de 15 dias, após a notificação para o efeito. Caso não proceda ao levantamento do artigo no prazo indicado, a Mimagro irá conceder um prazo adicional máximo para o efeito de 90 dias, findo o qual o(s) artigo(s) serão considerados abandonados, nos termos previstos no artigo 1318.º do código civil, o que poderá implicar a perda do direito de propriedade a favor da Mimagro.
A fatura da encomenda será enviada juntamente com os artigos expedidos.

11. Seguimento da Encomenda

A Mimagro irá informar o Utilizador do estado da sua encomenda e data de entrega ou disponibilização em Loja por email e/ou SMS.

Para qualquer questão adicional deverá contactar-nos através do número 275 331 106, que lhe dará toda a informação sobre a sua entrega.

12. Cancelamento de encomendas/serviços
    • 1. A pedido do Utilizador

O Utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda e/ou serviço solicitando-o à Mimagro através do número de telefone 275 331 106 ou e-mail geral@mimagro.pt,referindo o número da encomenda e respetivo NIF, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido expedida ou no caso dos serviços, entregue.

• 2. Por decisão da Mimagro

A Mimagro reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador. A Mimagro reserva-se no direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à Mimagro.

13. Devolução (Direito de Resolução)

O Utilizador, no caso de ser consumidor online, pode exercer o direito de resolução sem que lhe seja exigida qualquer indemnização, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que o consumidor adquira a posse física do bem ou do dia em que adquira a posse física do último bem, no caso de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente, de acordo com o disposto no nº1 do artigo 10º do DL nº 24/2014 de 14 de Fevereiro.

Para exercer este direito, o Utilizador deverá declarar inequivocamente de que pretende resolver o contrato e deve devolver o artigo completo, nas mesmas condições em que foi vendido e entregue, sem sinais de uso indevido, em embalagem original e em bom estado, manual de instruções (quando aplicável) e acompanhado de todos os acessórios que o constituem.

Constituem exceção ao Direito de Livre Resolução as seguintes situações:

1. Fornecimento de artigos confecionados de acordo com especificações do consumidor ou personalizados;
2. Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo;

• Fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;

1. Fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos;

• 1. Declaração de Resolução

A comunicação deverá ser feita, através do preenchimento e envio via email – geral@mimagro.pt, da minuta do formulário (indicado abaixo) ou através da devolução do bem adquirido, ou por outro meio adequado e suscetível de prova dentro do prazo acima definido.

Minuta para formulário de livre resolução (só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato):

• 2. Devolução do Artigo

Assim que a Mimagro receba a declaração do Utilizador de exercício do Direito de Resolução, o Utilizador dispõe de 14 (catorze) dias para devolver os bens em qualquer loja física da Mimagro, apresentando o artigo nas devidas condições de utilização, bem como a fatura e documento de identificação (Cartão do Cidadão).

Se o Utilizador optar por outras formas de devolução, incumbe ao Consumidor/Utilizador suportar os custos de devolução do bem. O Utilizador pode solicitar à Mimagro a recolha do(s) ben(s), mediante pagamento dos custos de transporte indicados na tabela no site Mimagro.

O consumidor pode ser responsabilizado pela depreciação do bem, se a manipulação efetuada para inspecionar a natureza, as características e o funcionamento desse bem exceder a manipulação que habitualmente é admitida em estabelecimento comercial.

• 3. Reembolso

Após o exercício do Direito de Livre Resolução do contrato será devolvido ao Utilizador o valor correspondente ao valor pago pela encomenda, excluindo o valor do serviço de entrega ao domicílio. Caso tenha utilizado um código de desconto promocional, esse valor não será restituído, ou seja, o reembolso será apenas pelo valor efetivamente pago.

O reembolso será efetuado para o IBAN do Utilizador/Consumidor (indicado na declaração de resolução), sem custos para o mesmo, após a validação do cumprimento das condições de devolução descritas no ponto 13, tendo a Mimagro um prazo máximo de 14 dias para o efeito.

Na falta de qualquer dos componentes do artigo vendido ou, caso qualquer deles não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer reembolso do preço, sendo o Utilizador contactado para recolher o artigo na loja física.

Salvo nos casos em que o Utilizador entrega o bem numa loja Mimagro, a Mimagro pode reter o reembolso enquanto o artigo não for recebido ou enquanto o Utilizador não apresentar prova da devolução do artigo.

14. Garantia

Todos os equipamentos disponíveis na Loja Mimagro estão abrangidos pelo Regime Jurídico da Venda e Garantia dos Bens de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril.

Os equipamentos e acessórios possuem um período de garantia de conformidade definido pelo fabricante, que nos termos legais é, no mínimo, de 2 (dois) anos. Este período é considerado a partir da data da fatura do equipamento e só pode ser exercido mediante apresentação do comprovativo de compra (fatura) e/ou certificado de garantia devidamente preenchidos. A garantia é acionada apenas nos casos em que o artigo não estiver em conformidade com o que foi vendido (contratado), ou seja, em caso de “defeito de fabrico”.

O Utilizador poderá exercer os seus direitos dirigindo-se a uma loja Mimagro com o respetivo artigo, completo e sem sinal de uso indevido e respetiva fatura de compra. Poderá dirigir-se diretamente ao fabricante.

Se o Utilizador optar por outras formas de devolução, os respetivos custos com portes de envio serão da sua responsabilidade.

São considerados fora das condições de garantia os equipamentos que tenham ultrapassado o período definido pelo fabricante ou apresentem defeitos causados por desgaste anormal, instalação imprópria, intempéries, descargas elétricas, negligência ou acidentes, mau manuseamento, infiltração de humidade/líquidos, utilização de acessórios não originais e intervenções técnicas desadequadas ou feitas por pessoal não autorizado.

15. Propriedade Intelectual

A Loja Mimagro é um site registado e o Serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da Mimagro.

O Utilizador reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.

O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.

O Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.

16. Suspensão e desativação do Serviço Loja

Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a Mimagro pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do Serviço e ou parte do Serviço a um ou todos os Utilizadores.

A Mimagro reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao Serviço, nos seguintes casos:

1. Quando o Utilizador não observe as condições de utilização referidas no ponto 4 e outras referidas nas Condições Gerais;
2. Quando a Mimagro cesse o acesso à Loja, mediante comunicação prévia com uma antecedência de 15 dias sobre a data de cessação.

A suspensão ou a cessação do Serviço pela Mimagro, nos termos dos números anteriores, não importa o direito do Utilizador ou terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo a Mimagro ser responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação, cancelamento do Serviço.

Nas situações acima descritas, a Mimagro comunicará ao Utilizador, previamente por forma a que este possa, querendo, salvaguardar o conteúdo da sua área de visualização de encomendas no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do envio do e-mail ou disponibilização da informação na página principal do Serviço.

17. Comunicações

Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efetuadas ao Utilizador que se relacionem com o Serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do Utilizador, por SMS ou contacto telefónico.

O Utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Loja Online, para a morada, telefone de contacto e ou endereço de correio eletrónico (“e-mail”) indicados no processo de encomenda.

Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações através do Formulário de Contacto ou através da opção da opção “Não receber a Newsletter” inscrita em cada Newsletter.

18. Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígios nacionais e transfronteiriços, iniciados por um consumidor contra um fornecedor de bens ou prestador de serviços que digam respeito a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou prestação de serviços, celebrados entre o fornecedor de bens estabelecido e os consumidores residentes em Portugal e na União Europeia, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo.

A Mimagro está sujeita à arbitragem necessária ou mediação, no âmbito de conflitos de consumo de reduzido valor económico (até 5.000€) quando, por opção expressa dos consumidores, sejam submetidos à apreciação de tribunal arbitral adstrito aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados. A entidade de  Resolução de Litígios de Consumo afeta à Mimagro é o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL).

Em caso de litígio de consumo nacionais e transfronteiriços, no âmbito da Loja Mimagro online, o consumidor pode recorrer ao Centro Europeu do Consumidor através da Plataforma ODR (“online dispute resolution”), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda online.

Para Queixas e Reclamações relativas a compras efetuadas à Mimagro poderá contactar a mesma através do seguinte email geral@mimagro.pt ou através do  número 275 331 106.

Mais informações no site da Direção-Geral do Consumidor: www.consumidor.pt.

19. Lei Aplicável

O Contrato rege-se pela lei portuguesa.